Terms of Use

NasSoft - Software Solutions

Acceptance of the Software Use License Agreement and Terms of Use

This Software Use License Agreement, hereinafter referred to as the Agreement, is a legal agreement between an individual or a legal entity, hereinafter referred to as LICENSEE and Nassoft Comercia Ltda., A legal entity governed by private law, registered with the CNPJ under number 00.328.481 / 0001- 83, with headquarters at Rua Dona Joana de Gusmão, 179, Guanabara neighborhood, CEP 13073.370, City of Campinas, State of São Paulo, Brazil, hereinafter referred to as LICENSOR, for use of the NasSoft Manager Gestão Escolar computer program, hereinafter referred to as SOFTWARE, made available in this act by the LICENSOR, for the term determined by the LICENSEE in the act of licensing the SOFTWARE, which includes the computer program and may include the associated physical means, any printed materials and any available online or electronic documentation.

1. Intellectual Property

Pelo presente Contrato o LICENCIADO não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer parte dele, além dos direitos a ele expressamente licenciados sob o presente Contrato ou em qualquer outro Contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com o LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente Contrato são reservados, bem como será de propriedade exclusiva do LICENCIANTE todo o conteúdo disponibilizado no Portal, incluindo, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro tipo de material.

2. Declaration of Will

O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato, constituindo este Contrato o acordo completo entre as partes, bem como afirma ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições nele contidos. O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo, de forma livre e expressa, às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. O LICENCIADO declara, ainda, estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente Contrato, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações serão registradas nos bancos de dados do LICENCIANTE, juntamente com a data e hora de manifestação de aceite pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de qualquer outro tipo de formalidade. O LICENCIADO declara estar ciente de que para usufruir das funcionalidades do SOFTWARE terá que disponibilizar INFORMAÇÕES PESSOAIS para que o SOFTWARE, de forma automatizada, colete-as e as utilize para o seu pleno e adequado funcionamento.

3. SOFTWARE Use License

Subject to the terms and conditions of this Agreement, LICENSEE is granted a revocable, non-exclusive and non-transferable license to use the SOFTWARE. The LICENSEE may not use or permit the use of the SOFTWARE for any purpose other than the processing of its information, as well as that of its customers, subject to the limits established in this Agreement. This license does not imply the ability to access software other than those originally located on the SOFTWARE. In no event will the LICENSEE have access to the SOFTWARE source code now licensed, as it is the LICENSOR's intellectual property.

4. Restrictions

Under no circumstances is the LICENSEE or third parties permitted in general:
  1. copy, assign, sublicense, sell, lease or copy, reproduce, donate, dispose of in any way, transfer totally or partially, under any modalities, free of charge or temporarily, temporarily or permanently, the SOFTWARE object of this Agreement, as well as its modules, parts, manuals or any information related to it;
  2. withdraw or change, totally or partially, the notices of reservation of rights existing in the SOFTWARE and in the documentation;
  3. reverse engineer, decompile or disassemble the SOFTWARE.

5. Term

This Agreement shall enter into force on the date of its acceptance by the LICENSEE and shall remain in force for an indefinite period.

6. Remuneration and Payment Method

O LICENCIADO deve pagar ao LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente Contrato, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, o LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente ou no menor lapso de tempo legalmente permitido pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

7. Restitution of Information

Suspenso o acesso ao SOFTWARE, o LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no SOFTWARE pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, o LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv, a pedido do LICITANTE após quitação do débito em aberto. Decorridos 30 (trinta) dias da suspensão do presente Contrato, TODAS as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, serão excluídas permanentemente do banco de dados do LICENCIANTE, independentemente de essas informações terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

8. LICENSEE'S Obligations

The LICENSEE is obliged to:
  1. Maintain trained personnel for the operation of the SOFTWARE and for communication with the LICENSOR and provide, whenever there are any problems with the SOFTWARE, all documentation, reports and other information that report the circumstances in which the problems occurred, in order to facilitate and streamline the procedures. works;
  2. Maintain, at your expense, a telecommunication line, modem, communication software, e-mail address and other resources necessary to communicate with the LICENSOR;
  3. Respond for the information entered in the SOFTWARE, for the registration, permissions, passwords and how to use its users. The LICENSOR, under no circumstances, will be responsible for the content (information, passwords, copies of information, etc.) about the SOFTWARE, therefore, this information will not be revised at any time. The LICENSEE will always be responsible for the information in the SOFTWARE.
  4. Make sure that it is not prohibited by legal and / or contractual determination to pass INFORMATION, whether PERSONAL or of any other kind, as well as any other data to the LICENSOR, necessary for the performance of the service offered by this Contract.
  5. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ilícito, infração, violação de direitos ou danos ao SOFTWARE, LICENCIANTE, bem como a terceiros.
  6. Do not publish, send or transmit, by any existing means or that may become available, any file that contains viruses, worms, Trojan horses or any other program that may contaminate, destroy or interfere with the functioning of the SOFTWARE.
  7. Inform the LICENSOR whenever there is any change in the INFORMATION that may prevent, limit or impair access to the INFORMATION necessary for the performance of the features offered by the SOFTWARE.
  8. If the LICENSEE believes that his login and password to access the Portal have been stolen or are known to other people, for any reason, he must immediately inform the LICENSOR, without prejudice to the immediate password change through the Portal.
  9. The LICENSEE assumes full and exclusive responsibility for any and all personal data processing operations, from collection, storage, the use of which must be carried out for the purposes previously agreed by its customers, consumers and other owners, under the terms of the current legislation and the Law nº 13.709 / 2018 (LGPD).
  10. The LICENSEE assumes exclusive and full responsibility in relation to facts and vices of the products and services marketed through the SOFTWARE, as well as assumes responsibility for the service provided by them, agents or third parties in the use of communication channels with customers.
  11. The LICENSEE will respond exclusively to the Third Party holders of Software integrated into the SOFTWARE in case of misuse of said services and violation of their respective Terms of Use.
  12. The LICENSEE recognizes that the acts practiced by its agents in the use of the SOFTWARE are of its exclusive responsibility, NASSOFT is not responsible for any acts performed by you in the use of the Platform, nor for the information, customers and products registered by it.

9. LICENSOR Obligations

The LICENSOR is obliged to:
  1. The LICENSEE guarantees to the LICENSEE that the SOFTWARE must function regularly, if the conditions of use defined in the documentation are respected. In the event of programming failures ("bugs"), the LICENSOR shall undertake to correct such failures, and may, at its discretion, replace the version of the SOFTWARE with failures with a corrected version;
  2. Provide, following the acceptance of this Agreement, access to the SOFTWARE for the period established between the parties;
  3. Suspend access to the SOFTWARE that is not respecting the content rules established herein or the legal rules in force or, at the end of the term of this Agreement, regardless of prior notice;
  4. Change the specifications and / or characteristics of the SOFTWARE licensed to improve and / or correct errors;
  5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido das 9h às 17h (pelo horário de Brasília) via chat (www.nassoft.com.br/chat) ou através de correio eletrônico (suporte@nassoft.com.br) nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, excetuando-se, desse modo, sábados, domingos, recessos e feriados, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional e diretamente relacionadas a problemas no SOFTWARE.
  6. Maintain the LICENSEE'S INFORMATION, as well as access records, in secrecy, and said INFORMATION will be stored in a safe environment, respecting the LICENSEE's privacy, privacy, honor and image, according to the rules of Law No. 12,965 / 2014, also known as Carolina Dieckmann Law.

10. Service Level

10.1. The LICENSOR will make commercially reasonable efforts to make the SOFTWARE available at least 99% (ninety-nine percent) during each Year of Services. In the event that the LICENSOR does not fulfill the commitment, the LICENSEE will have the right to receive the credit corresponding to 1 (one) month of tuition or 1/12 of the month if he has hired on an annual basis.

10.1.1. Year of service means the 365 days preceding the date of a service level claim. If the LICENSEE is using the SOFTWARE for less than 365 days, the corresponding year of service will still be considered as the previous 365 days. However, the days prior to your use of the services will be considered 100% availability.

10.2. The LICENSEE may regularly monitor the availability of the SOFTWARE by accessing the Portal address: www.nassoft.com.br. 10.3. O compromisso de nível de serviço não se aplica às seguintes circunstâncias de indisponibilidade:

10.3.1 - interruption of the electricity supply;

10.3.2 - emergency stops not exceeding 4 (four) hours;

10.3.3 - stops that occur in the period between 0 am and 6 am (Brasília time);

10.3.4 - stoppages caused by factors that are beyond the control of the LICENSOR, including cases of force majeure or Internet access and related problems;

10.3.5 - stoppages resulting from any acts or omissions of the LICENSEE or third parties;

10.3.6 – paradas resultantes do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SOFTWARE;

10.3.7 - shutdowns resulting from failure of individual instances not attributable to the LICENSEE's unavailability;

10.3.8 - stops resulting from changes made in the form of access to LICENSEE INFORMATION;

10.3.9 - shutdowns resulting from network management practices that may affect its quality.

11. LICENSOR'S Liability Exemption

  1. Due to operation failure, operation by unauthorized persons or any other cause in which there is no fault of the LICENSOR;
  2. For compliance with the LICENSEE's legal deadlines for the delivery of tax documents or tax payments;
  3. For damages or losses resulting from administrative, managerial or commercial decisions taken based on the information provided by the SOFTWARE and;
  4. For problems defined as “fortuitous case” or “force majeure” contemplated by Art. 393, of the Brazilian Civil Code.
  5. For possible problems arising from third party actions that may interfere with the quality of the service
  6. The LICENSEE will not be responsible for revising the INFORMATION provided by the LICENSEE, either with regard to the accuracy of the data, or as to the legality or threat of violation due to the provision of this information.

12. Resumption of Software

The LICENSEE reserves the right to retake the SOFTWARE, object of this Agreement in the cases in which the LICENSEE uses the SOFTWARE in a different way from that stipulated in this Agreement.

13. Limited Warranties

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie. O LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros. Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não são adequados para serem utilizados em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

14. Limitation of Liability

In no event shall LICENSOR be liable for personal injury or any incidental, special, indirect or consequential loss, including, without limitation, loss of profit, corruption or loss of data, failure to transmit or receive data, non-continuity of business or any other commercial loss or loss, arising from or related to your use or your inability to use the SOFTWARE, for any other reason. Under no circumstances will LICENSOR's full liability with respect to LICENSEE for all damages exceed the amount paid by LICENSEE to LICENSEE for obtaining this license to use the SOFTWARE.

15. Free, express and informed consent for access to confidential information and personal data

O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente o presente Contrato também consente, livre e expressamente, que o LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade. Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as suas INFORMAÇÕES para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado. Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE o LICENCIANTE acessa essas INFORMAÇÕES diretamente na base de dados, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme autorizado. O LICENCIADO, por meio deste Contrato e fornecendo as INFORMAÇÕES DE CONTA, autoriza e consente expressamente que o LICENCIANTE acesse suas INFORMAÇÕES na qualidade de mandatária. O LICENCIANTE declara que todas as INFORMAÇÕES serão utilizadas única e exclusivamente para o adequado funcionamento do SOFTWARE, sendo absolutamente vedada ao LICENCIANTE a realização de quaisquer transações. O LICENCIADO consente que quando acessar o Portal do LICENCIANTE, este poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Portal, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Portal. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados. O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do LICENCIANTE. O LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO. O LICENCIADO consente livre e expressamente que o LICENCIANTE utilize “cookies” apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Portal e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. O LICENCIANTE garante que essas informações coletadas por meio de “cookies” são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste Contrato, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias, a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

16. Termination

O LICENCIADO poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, desde que comunique o LICENCIANTE, por escrito, importando, no que se refere ao plano de licenciamento contratado, no pagamento, pelo LICENCIADO e do saldo devedor, se existente, com 60 dias. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir o presente Contrato antes do término do prazo contratado, será reembolsado 50% (cinquenta por cento) do saldo restante do Contrato. O restante será considerado como multa para cobrir os custos operacionais pelo cancelamento antecipado. No caso de rescisão do presente Contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 30 (trinta) dias da data da rescisão.

17. Legal Provisions

  1. The LICENSEE cannot provide services to third parties using the LICENSOR'S SOFTWARE without the LICENSOR's prior and express authorization. Thus, the SOFTWARE cannot operate under the multi-company regime, requiring a specific license for each company ;
  2. If the LICENSEE develops a new module or product that features a copy, in whole or in part, whether of the data dictionary or of the program, it will be considered as part of the SOFTWARE provided by the LICENSOR, therefore, its ownership will be incorporated by the LICENSOR and its use conditioned to these contractual clauses;
  3. This Agreement binds the parties and their successors and only the LICENSEE has a non-exclusive license to use the SOFTWARE, however, it is prohibited to transfer the rights and obligations imposed by this Agreement. Such limitation, however, does not affect the LICENSOR, who may, at any time, assign, in whole or in part, the rights and obligations inherent in this Agreement;
  4. The tolerance of one party towards the other regarding the breach of any of the obligations assumed in this contract will not imply in novation or waiver of right. The tolerant party may, at any time, demand from the other party the faithful and complete fulfillment of this contract;
  5. The cause of contractual termination does not constitute failure to comply with the obligations assumed here as a result of facts that do not depend on the will of the parties, such as those that constitute the act of God and force majeure provided for in Article 393 of the Brazilian Civil Code;
  6. If any provision of this Agreement is found to be void, voidable, invalid or inoperative, no other provision of this Agreement will be affected as a consequence thereof, and therefore the remaining provisions of this Agreement will remain in full force and effect as if such a null, voidable, invalid or inoperative was not contained in this Agreement;
  7. The LICENSEE agrees that the LICENSEE may disclose the closing contract for commercial purposes, mentioning the LICENSEE's name and brand in commercial campaigns, and may even disclose messages sent in writing or orally, by telephone, for use on websites, newspapers , magazines and other campaigns for the duration of this Agreement. The LICENSEE also accepts to receive notifications via e-mail about training, partnerships and campaigns related to the SOFTWARE;
  8. In this act, the LICENSOR expressly authorizes the LICENSEE to collect and use its technical and operational data present in the SOFTWARE, for the purposes of studies and improvements in the SOFTWARE.
  9. The LICENSEE may, at its sole discretion, at any time, and without the need for prior communication to the LICENSEE:
  10. Terminate, modify or suspend, totally or partially, the LICENSEE's access to the SOFTWARE, when said access or registration is in violation of the conditions established in this Agreement;
  11. Terminate, modify or suspend, totally or partially, the LICENSEE's access to the SOFTWARE, when said access or registration is in violation of the conditions established in this Agreement;
  12. Add, delete or modify the content offered on the Portal.
  13. The LICENSOR may still, at its sole discretion, suspend, modify or terminate the activities of the SOFTWARE, upon prior notification to the LICENSEE, providing ways and alternatives to extract the information, except in the event of unforeseeable circumstances or force majeure.
  14. The LICENSOR may, by means of communication in the e-mail indicated by the LICENSEE in its registration, or by means of a notice on the Portal, set prices to offer certain contents and / or services, even though initially they were offered free of charge, being the its use, after said notice, considered as LICENSEE's agreement with such prices.

18. Applicable Law

This Agreement will be governed, interpreted and subject to Brazilian laws and, in case of default of the obligations contracted herein, the parties, from the outset, irrevocably and irretrievably elect the court of the District of the City of Campinas, State of São Paulo, to resolve any doubts or controversies arising from this Agreement, to the exclusion of any other, however privileged it may be.

19. Definitions

Os termos utilizados neste Contrato deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo: PORTAL: site na internet em que o SOFTWARE do LICITANTE se encontra disponibilizado (www.nassoft.com.br). INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a LOGIN e SENHA DE ACESSO ao SOFTWARE do LICENCIANTE, bem como demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as funcionalidades contidas no SOFTWARE do LICENCIANTE. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO e que possuam algum caráter financeiro, tais como CHAVE/TOKEN DAS APIs PAGAMENTO, CHAVE/TOKEN DAS APIs MENSAGENS, BANCO, AGÊNCIA e NÚMERO DE CONTA CORRENTE. INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tal como NOME, ENDEREÇO, DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DE TELEFONE, E-MAIL, entre outros. INFORMAÇÕES: entende-se por todas as informações do LICENCIADO relacionadas a informações pessoais, financeiras e de conta. LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE do LICENCIANTE por meio do Portal, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente Contrato e usufruindo das funcionalidades oferecidas pelo SOFTWARE. SOFTWARE: software de propriedade exclusiva do LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo Portal, por meio do qual as informações do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele. Campinas, 01 de setembro de 2021. Nassoft Comercial Ltda.
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Olá, sou do depto. comercial da NasSoft, como posso ajudar?